Categoria: Regulação

O setor de securitização está na alça de mira da CVM. A autarquia investiga empresas suspeitas de serem apenas fachada para lavagem de dinheiro. As práticas criminosas cresceram com o boom desse mercado, especialmente a partir de 2020. Hoje é uma indústria da ordem de R$ 600 bilhões. A securitizadora empacota créditos e dívidas a receber e emite papéis no mercado de capitais, como CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio). Ocorre que essas operações não têm a devida transparência, como mostram recentes investigações da Polícia Federal. A CVM está mapeando as empresas de securitização malfeitoras, da base ao topo da cadeia. A partir de outubro, a autarquia vai apertar ainda mais o cerco ao setor com o lançamento de uma super IA que permitirá o rastreamento de transações suspeitas. No total, a Comissão de Valores Mobiliários está investindo mais de R$ 300 milhões na nova tecnologia. 

A decisão do Cade de manter o leilão da marca Nutrella deve ser interpretada como uma “jurisprudência” para os próximos julgamentos de fusões condicionadas à venda de ativos. Segundo o RR apurou, a determinação é um recado dos conselheiros do órgão antitruste ao mercado: a autarquia não aceitará que empresas usem compradores sem lastro financeiro para prolongar prazos, preservar ativos sob seu controle e esvaziar, na prática, o remédio concorrencial imposto para aprovar uma operação. Na leitura dos conselheiros, a mexicana Bimbo vinha tentando ganhar tempo para cozinhar o bolo e adiar o máximo possível a venda da Nutrella. A sucessiva apresentação de candidatos, acompanhada de documentos incompletos e pedidos de prorrogação, passou a ser interpretada no Cade como uma tentativa de conservar o controle sobre o destino da marca. Os candidatos apresentados pela Bimbo não teriam oferecido garantias financeiras suficientes para a compra da Nutrella. Também não teriam comprovado capacidade para bancar os investimentos em produção, distribuição, publicidade e desenvolvimento comercial exigidos para manter a marca viva e competitiva depois da venda. A obrigação de vender a Nutrella foi uma das condições impostas pelo Cade para autorizar, em setembro de 2025, a aquisição da Wickbold pela Bimbo. Para reduzir a concentração no mercado de pães industrializados, a autarquia determinou o desinvestimento de duas marcas: Nutrella e Tá Pronto. A segunda já foi vendida à Pita Bread.

O Congresso, mais precisamente o senador Weverton Rocha (PDT-MA), está conseguindo uma proeza: colocar do mesmo lado a Aneel e a Anatel, assim como as distribuidoras de energia e as empresas de telecomunicações, em um assunto que historicamente é motivo de racha entre os dois setores: o compartilhamento de postes. Os antagonistas estão unidos para derrubar o Projeto de Lei nº 3.220/2019, de autoria de Rocha. Já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, o PL torna obrigatória a contratação de uma empresa privada para administrar o uso dos postes pelas operadoras de telefonia e pelos provedores de internet.

Na prática, a proposta prevê a criação de uma nova figura empresarial que já ganhou o apelido de “posteiro”. Ou seja, diante da disputa entre empresas de energia e de telecomunicações em torno do uso dos postes, nem A nem B. O Legislativo quer resolver o impasse tirando a razão de ambos e adicionando um terceiro agente nesse enrosco regulatório. Em tese, esse tertius funcionaria como um árbitro, responsável por gerenciar os milhares de quilômetros de cabos que se espalham – e enfeiam – as cidades brasileiras. Talvez o verdadeiro fio a ser puxado seja o nome de empresas que já estão à beira do gramado, prontas para explorar esse novo ramo de negócio. Jabuti não sobe em árvore. Tampouco em poste.

A solução criaria um intermediário entre as distribuidoras e as empresas de telecomunicações, retirando das concessionárias a gestão direta de um ativo que integra a infraestrutura do serviço público de energia. As empresas de energia alegam que a obrigatoriedade adicionaria custos sem qualquer garantia de maior eficiência. O novo agente precisaria montar equipes de campo, sistemas, canais de atendimento e estruturas de fiscalização que as concessionárias já possuem. Essa conta poderia acabar repassada ao consumidor na conta de luz ou às próprias operadoras de telecomunicações. Há ainda um impacto tarifário. As distribuidoras arrecadam aproximadamente R$ 4 bilhões por ano com o aluguel dos postes. Cerca de R$ 2,4 bilhões são revertidos para a modicidade tarifária, reduzindo a conta de luz. A transferência da receita para um terceiro poderia retirar parte desse benefício dos consumidores e pressionar as tarifas de energia.

As teles também veem risco na criação de um intermediário obrigatório. As grandes operadoras defendem que as proprietárias dos ativos possam escolher entre administrar diretamente os postes ou contratar uma empresa especializada. Temem que a nova figura se transforme em mais um centro de custos, cobre tarifas adicionais ou passe a controlar o acesso a uma infraestrutura essencial à prestação dos serviços de banda larga e telefonia.

As agências reguladoras também resistem a uma solução fechada por lei. Aneel e Anatel discutem há anos uma resolução conjunta para organizar a ocupação dos postes. Embora tenham divergido sobre a obrigatoriedade da cessão, ambas preservam a necessidade de critérios técnicos, fiscalização regulatória e possibilidade de intervenção apenas quando houver gestão inadequada.

A Aneel aprovou um modelo híbrido: a distribuidora mantém a administração, mas poderá ser obrigada a transferi-la em casos de mau desempenho ou quando a cessão produzir benefício concreto para o serviço público. A agência argumenta que a imposição indiscriminada não encontra respaldo jurídico e pode piorar serviços que hoje funcionam adequadamente.

A controvérsia envolve 53 milhões de postes e cerca de 20 mil provedores de internet. Estima-se que 11 milhões de estruturas tenham algum tipo de ocupação problemática. Cabos clandestinos, fios abandonados, instalações fora das faixas permitidas, incêndios e acidentes tornaram-se parte da paisagem urbana. Em algumas avaliações do setor, a regularização desse passivo exigiria mais de R$ 20 bilhões.

A Meituan vive um inferno astral em diferentes latitudes. No Brasil, a controladora da Keeta é acusada por concorrentes de recorrer a práticas concorrenciais desleais em sua ofensiva no mercado de delivery. O próprio vice-presidente de Parcerias Estratégicas da Keeta, Danilo Mansano, já reconheceu publicamente que a empresa financia restaurantes, pagando multas para que rompam contratos de exclusividade com plataformas rivais. Na China, a pressão é ainda mais ruidosa: a gigante asiática está no centro de uma investigação da imprensa estatal por supostamente ter financiado uma campanha para reunir denúncias, documentos e relatos negativos contra concorrentes. 

O caso, revelado pelo jornal estatal Shanghai Securities News e posteriormente noticiado pelo South China Morning Post, envolve pagamentos supostamente feitos pela Meituan a comerciantes chineses para produzir material contra a Taobao Shangou, plataforma de delivery do Alibaba. Segundo a apuração, os pagamentos variavam entre dois mil e cinco mil yuans e eram apresentados aos participantes como parte de um “projeto de pesquisa”. Contabilmente, no entanto, os valores teriam sido classificados como “fundos de apoio aos comerciantes”. Um dos episódios citados envolve um restaurante que recebeu cinco mil yuans para denunciar que a plataforma concorrente havia reduzido o preço de um prato sem autorização. As revelações surgem em meio ao endurecimento da fiscalização sobre o setor de delivery na China. Recentemente, a polícia de Chengdu informou ter desmantelado uma campanha coordenada de difamação contra o Alibaba e a JD.com, conduzida por uma agência de comunicação contratada por uma empresa cujo nome não foi divulgado. Se a moda pega… 

O contencioso entre a família Bertin e Aneel deverá ganhar mais voltagem. O Grupo Bertin avalia uma ofensiva judicial contra a recente decisão da agência reguladora de manter a revogação de 22 outorgas de térmicas arrematadas em 2008. A estratégia, segundo interlocutores do setor, passa por questionar a proporcionalidade das penalidades, buscar a suspensão da execução de garantias contratuais e discutir o alcance das multas recalculadas pela agência. Mais do que tentar reverter a perda das autorizações, o foco agora é limitar danos patrimoniais e evitar que o caso se converta em um passivo estrutural de longo prazo. 

A aposta jurídica pode envolver pedidos de tutela de urgência para travar efeitos imediatos da decisão regulatória, além de recursos para reabrir a discussão sobre cronogramas, obrigações contratuais e critérios de penalização. Advogados ouvidos reservadamente avaliam que o grupo deve sustentar tese de desproporcionalidade e eventual desequilíbrio regulatório, argumentando que circunstâncias operacionais e conjunturais afetaram os prazos originais dos projetos. 

O pano de fundo é a recente decisão tomada pela Aneel. A diretoria da agência, ao cumprir determinação judicial que exigia reavaliação do caso, manteve a caducidade das outorgas das usinas térmicas do grupo. Paralelamente, deliberou pelo recálculo das multas aplicadas, ajustando critérios de penalidade, mas sem afastar a sanção principal — a perda das autorizações de geração. Com isso, a agência reafirmou o entendimento de que houve descumprimento contratual relevante, com atrasos considerados incompatíveis com o interesse público e com a segurança do planejamento do sistema elétrico. A manutenção da cassação sinaliza rigor regulatório e reforça a mensagem de que cronogramas de implantação são cláusulas centrais, não acessórios negociáveis. 

A relação entre as três grandes operadoras de telefonia, Vivo, Claro e TIM, e o presidente da Anatel, Rodrigo Baigorri, passa por um momento de turbulência. Nos bastidores, dirigentes das empresas têm feito críticas ao que consideram um aumento do intervencionismo regulatório sobre o setor. Há informações de que a agência estuda novas normas relacionadas aos TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o intuito de reduzir a margem para a renegociação de cronogramas e escopos desses acordos. Uma das ideias em discussões é aumentar as sanções nos casos de descumprimento de obrigações previstas nos TACs. Na prática, isso significa que Vivo, Claro e TIM podem perder a flexibilidade que historicamente sempre tiveram para recalibrar entregas técnicas ao longo da execução dos TACs. A Anatel vem de uma sequência de decisões antipáticas às operadoras. É o caso da recente restrição imposta ao direito de voto das três empresas no Gaispi – grupo criado para acompanhar o cumprimento das obrigações do leilão do 5G de 2021. A decisão, formalmente colegiada, foi liderada pela presidência da Anatel sob o argumento de evitar conflitos de interesse e riscos de “captura decisória”. No mercado, porém, a leitura é que Baigorri decidiu encurtar deliberadamente a interlocução com as companhias em um fórum estratégico. O atrito se aprofundou com a leitura mais restritiva das obrigações previstas no edital do 5G, especialmente em programas como o PAIS (leia-se a construção de infovias conectadas na Amazônia) e nas exigências relacionadas à mitigação de interferências de redes. Segundo fontes do setor, a presidência da Anatel passou a exigir cumprimento literal dos compromissos, reduzindo margens de flexibilização que vinham sendo negociadas desde 2022. Em outro front, a gestão Baigorri aprovou, no último mês de agosto, a Resolução 780/2025, que ampliou exigências de conformidade técnica e reforçou o regime sancionatório, atingindo não apenas as operadoras, mas também fabricantes, marketplaces e prestadores de serviços.

A ANM pretende realizar mais um repasse de royalties da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) ainda neste ano. No fim do mês passado, a agência reguladora transferiu à União e a estados e municípios cerca de R$ 1 bilhão. A distribuição se dá em meio à forte pressão de governadores e prefeitos para que a ANM acelere o pagamento de recursos da CFEM, que tem sofrido atrasos sistemáticos. A demora já mereceu puxões de orelha do TCU. A ANM se defende evocando uma dificuldade crônica: a falta de recursos para ampliar as atividades de fiscalização e consequentemente o recolhimento da taxa.

O governo corre contra o relógio para incluir a proposta de benefícios a data centers e outras empresas de soluções digitais no marco regulatório da inteligência artificial (Projeto de Lei 2338/2023), já aprovado pelo Senado e ainda à espera de votação na Câmara. Trata-se da solução-tampão encontrada pelo Palácio do Planalto após mais um revés no Congresso. A MP 1.307/2025, que incluía data centers e outros serviços de tecnologia no regime tributário especial das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) caducou no último dia 17 sem ser apreciada pela Comissão Mista da Câmara e do Senado. O Brasil e seus paradoxos. O vácuo regulatório persiste no momento em que o país atrai uma onda de investimentos em infraestrutura de dados para suportar aplicações de IA, cloud e processamento de alto desempenho. Os aportes já anunciados para a instalação de data centers ultrapassam os R$ 50 bilhões. A gambiarra encontrada pelo governo aumenta a pressão para que o marco regulatório da IA seja votado ainda neste ano, como forma de não postergar ou mesmo inviabilizar os projetos voltados à infraestrutura de dados.

O governo tem uma âncora amarrada ao pé para desatar. As grandes centrais sindicais do país, à frente a CUT, pressionam o Palácio do Planalto a vetar pontos do PL dos Portos que alteram regras trabalhistas no setor. A questão mais polêmica é o fim da obrigatoriedade de contratação, por operadores portuários, de trabalhadores vinculados ao OGMO (Órgão Gestor da Mão de Obra). Em linhas gerais, o OGMO é uma entidade sem fins lucrativos responsável pela capacitação e fornecimento de profissionais avulsos para as empresas do setor. Na prática, funciona como um instrumento de poder dos sindicatos junto aos próprios trabalhadores e aos operadores portuários. Não é de hoje que os grandes grupos cobram o fim dessa algema de ouro. Alegam que seguem presos a regras anacrônicas de contratação que não dialogam com metas de desempenho. Do seu lado, os sindicatos sustentam que o fim da exclusividade do OGMO abrirá a porteira para uma enxurrada de “pejotizações” e terceirizações no setor. E o governo? Vai tentar ficar fora dessa até quando der. Para onde quer que se mexa, terá uma derrota. Ou vai contrariar sindicalistas, sua histórica base eleitoral, ou investidores do setor portuário e grandes exportadores.

Acordos de cooperação técnica na esfera pública costumam ser um pastel de vento frito às pressas por quem não tem recheio para servir. É o que parece ser a parceria anunciada na última terça-feira pelo Ministério da Fazenda e a Anatel para combater apostas ilegais. Até o momento, nada existe dentro dessa massa. Os dois órgãos não apresentaram medidas concretas e o que se diz em Brasília é que sequer destacaram, dentro de sua hierarquia e quadro de servidores, quem ficará responsável pelo que. Some-se o fato de que a Anatel e a Fazenda têm se deparado com dificuldades técnicas para identificar e derrubar as plataformas ilegais.

Um raro momento de convergência entre o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e a Aneel. Silveira tem defendido que a renovação das concessões de distribuidoras fique condicionada à renúncia de ações judiciais contra o Poder concedente, proposta já discutida no âmbito da agência reguladora. Ou seja: para estender os contratos, as empresas teriam de abrir mão de contenciosos contra a União ou estados. A possibilidade já está provocando um curto-circuito entre a Aneel e as empresas de energia. E, ironia das ironias, ameaça aumentar ainda mais o nível de judicialização do setor. Há informações de que a Abradee (Abradee (Associação dos Distribuidores de Energia Elétrica) cogita entrar na Justiça para brecar o projeto.  

O diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, virou o darling do PT durante a pandemia, quando peitou os rompantes negacionistas de Jair Bolsonaro. Mas, pelo jeito, o encanto se esvaiu. O Palácio do Planalto busca entre partidos da base aliada um nome para substituir Torres, cujo mandato se encerra em dezembro. Em tese ele pode ser reconduzido para mais um período de quatro anos. No entanto, no governo, há muitas críticas à demora da Anvisa na liberação de medicamentos. O próprio Lula já chegou a dizer publicamente que a agência será mais rápida quando “algum companheiro da Anvisa perceber que um parente morreu porque um remédio não foi produzido”.

Os três grandes fundos de pensão do país, Previ, Petros e Funcef, têm feito intensas gestões junto à Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) para o aumento do limite para investimentos no exterior. A informação é que a pressão maior vem do fundo de pensão da Petrobras. Segundo o RR apurou, a Petros trabalha com a meta de triplicar a proporção de suas aplicações internacionais até o fim de 2025. Atualmente, os recursos aportados fora do Brasil, integralmente em hedge funds, somam não mais de 0,6% do patrimônio total da fundação, algo em torno de R$ 650 milhões. Esses fundos vêm entregando uma das maiores taxas de rentabilidade entre os investimentos da Petros em renda fixa.

Os fundos de pensão vão precisar de uma certa dose de paciência. No entorno do Conselho Monetário Nacional, a informação é que o colegiado avalia aprovar por etapas, e não de uma só tacada, o pacote de mudanças regulatórias reivindicadas pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). Entram nesse rol as permissões para os fundos de pensão aplicarem seus recursos em debêntures de infraestrutura, créditos de descarbonização e Fundos de Investimentos em Cadeia Agroindustriais (Fiagros). Este último caso é o que tem sido tratado com mais cautela no CMN, por conta dos seguidos pedidos de recuperação judicial no agronegócio, muitos deles de empresas que receberam fartos recursos por meio dos Fiagros.

O que se diz nos corredores da Anvisa é que a agência vai decidir até o fim deste mês o novo arcabouço normativo para softwares médicos, notadamente de atendimentos e consultas remotas. A expectativa do setor se concentra em um ponto específico: se essas plataformas digitais precisarão ou não de registro na própria Anvisa para operar. Há informações de que a área técnica do órgão regulador seria favorável à medida. A determinação do registro traria a reboque uma série de outras exigências às empresas, de ordem operacional e financeira. Não por acaso, a obrigatoriedade do registro teria o apoio de grandes grupos da área hospitalar e de planos de saúde e de healthtechs. Se aprovada, a tendência é que a medida provoque uma depuração entre as plataformas de medicina digital, tirando do mercado competidores menores e, em alguns acasos, de procedência um tanto quanto duvidosa.

A sucessão da Anvisa já mobiliza o governo. No Palácio do Planalto, corre a informação de que o presidente Lula está inclinado a reconduzir o atual diretor-geral, Antonio Barra Torres, para mais um mandato – o atual vence em dezembro. Torres teve um papel importante durante a pandemia, ao acelerar a aprovação das vacinas contra a Covid-19 e a peitar as declarações anticiência do presidente Jair Bolsonaro. Mas, neste momento, tem contra si a indústria tabagista, leia-se, notadamente, a BAT (ex-Souza Cruz). A recente decisão da Anvisa de manter a proibição aos cigarros eletrônicos no Brasil contrariou interesses da empresa. A BAT não fez a menor questão de camuflar o seu descontentamento. Na ocasião, divulgou uma nota refutando a posição da agência reguladora.

A Antaq avalia, em caráter emergencial, uma flexibilização das regras para movimentação de cargas nos portos do Rio Grande do Sul, tanto o complexo marítimo de Rio Grande quanto nos terminais fluviolacustres de Porto Alegre, Estrela e Pelotas. A reivindicação vem de operadores portuários e de grandes empresas instaladas no estado, a exemplo de Bunge, Yara Fertilizantes, a chilena CPMC, fabricante de celulose, entre outros. No início do mês, ressalte-se, a agência já afrouxou as normas das EBNs (Empresas Brasileiras de Navegação) que trafegam nas hidrovias do Rio Grande do Sul – são 25 prestadores de serviço e 14 linhas de travessia, a maior parte para Santa Catarina ou a Argentina.

A Antaq negou, na semana passada, um recurso da CSN, que tenta assegurar o direito de participar do leilão do ITG 02, o novo terminal de minério do Porto de Itaguaí. Segundo informações apuradas pelo RR, a empresa deverá entrar com embargo de declaração nos próximos dias. A CSN não está sozinha nessa queda de braço. A Vale também recorreu à agência reguladora. Pelas regras para a licitação do ITG 02, empresas que empresas que já detêm contratos de arrendamento ou autorização de terminais de minério só poderão entrar na disputa caso não haja propostas de outros concorrentes. Ou seja: o modelo restringe a participação da CSN e da Vale no leilão. O assunto divide instâncias de poder. O TCU tem ressalvas ao edital e já teria manifestado à Antaq ser favorável a uma licitação aberta, sem critérios de exclusão de eventuais candidatos. Na própria agência, o tema está longe de um consenso. Há informações de que a área técnica é contrárias às restrições, mas a diretoria segue bancando as normas já estipuladas. Pelo movimento das ondas, a contenda tem tudo para atracar nos tribunais.

O mar anda um tanto quanto mexido na diretoria da Antaq. Há fissuras no colegiado, notadamente entre o diretor-geral do órgão regulador, Eduardo Nery Filho, e o vice-almirante Wilson Pereira de Lima Filho. O acirramento dos ânimos ficou patente na 562ª reunião ordinária, realizada no início do mês de abril, em um episódio que ainda ecoa nos gabinetes da agência. Lima Filho pediu vistas de um processo que analisava a competência da própria Antaq para aprovar a entrada de uma nova empresa (Vilhena Transportes) no serviço de transporte fluvial de passageiros e cargas entre as cidades de Itaituba e Mirituba, no Pará – um assunto relativamente de menor importância na pauta regulatória. No entanto, em uma decisão pouco usual, Eduardo Nery desconsiderou a solicitação e deu sequência ao julgamento, com o voto de mais diretores – Caio Farias e Alber Vasconcelos. No que depender de Lima Filho, não vai ficar barato. Há informações de que o diretor busca brechas no regimento interno da Antaq para reverter a decisão.

Em meio à crise da Enel em São Paulo, longe dos holofotes a Equatorial Energia também está na mira do Ministério de Minas e Energia e da Aneel. O grupo tem acumulado uma sequências de multas por irregularidades em diferentes estados. E a ficha corrida pode aumentar. Segundo o RR apurou, a agência reguladora vai julgar hoje o processo nº 48500.006802/2022-32, contra a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), controlada pela Equatorial. A ofensiva do órgão regulador se deve a um “apagão” contratual. A CEA não teria realizado investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética no período entre 2013 e 2020 – exigência, ressalte-se, que se aplica a todas as concessionárias e permissionária de distribuição de energia. A rigor, a Equatorial não tem responsabilidade direta pelo eventual calote. A inadimplência da CEA se deu antes da concessão ser arrematada pelo grupo, em junho de 2021. No entanto, é a Equatorial que trava uma queda de braço com a Aneel para escapar da punição. Em dezembro de 2022 (Despacho no 3.542/2022), a diretoria colegiada da Agência aplicou uma primeira multa contra a CEA por não honrar com os investimentos. A empresa, já sob gestão da Equatorial, entrou com recurso administrativo contestando a cobrança. De acordo com uma fonte da própria Aneel, a tendência é que a diretoria colegiada confirme a punição, da ordem de R$ 41 milhões. Em contato com o RR, a Aneel confirmou que o julgamento recurso está pautado para a sessão de hoje. Também consultada, a Equatorial Energia não quis comentar o assunto.

Isoladamente, a eventual multa contra a CEA não teria tanto peso para a Equatorial Energia. No entanto, o processo se soma a outros episódios recentes que têm contaminado a reputação do grupo junto às autoridades do setor elétrico. Em outubro do ano passado, a AGERGS, agência reguladora do Rio Grande do Sul, aplicou uma multa de R$ 24,3 milhões contra a CEEE Equatorial pelo descumprimento de metas e pela precariedade da manutenção de suas instalações. Em dois anos e meio à frente da distribuidora gaúcha, o grupo acumulou sanções de R$ 69 milhões. Até agora, não pagou um centavo sequer, graças a um emaranhado de recursos administrativos. Em maio do ano passado, a Equatorial levou uma multa de R$ 10 milhões do Procon por má prestação de serviços na região de Jaraguá, em Goiás Em outubro, recebeu outra punição, de R$ 11 milhões, por conta das constantes queda de energia no estado. Na ocasião, o governador Ronaldo Caiado convocou uma reunião com o presidente da empresa, Lener Jayme, a quem fez duras cobranças por investimentos.

O Ministério Público Federal deverá entrar com uma ação civil pública exigindo que a União e o ICMBio façam uma auditoria em todas as unidades de conservação (UCs) do país. São 335 UCs, entre as quais estão incluídos 74 parques nacionais. A ofensiva se dá a partir do recente movimento de procuradores do Sergipe. No início do ano, o MPF-SE ajuizou ação contra o ICMBio por irregularidades em quatro áreas de conservação no estado.

Essas unidades não têm sua situação legalizada por falhas do Instituto. O MPF identificou, por exemplo, que a Floresta Nacional do Iburá tem 116 cadastros ambientais sobrepostos. Entre os procuradores, o entendimento é que essa barafunda regulatória se repete pelas demais UCs sobre responsabilidade do ICMBio. Trata-se de uma herança que a gestão da ministra Marina Silva ainda não conseguiu resolver.

Até ontem, no fim do dia, emissários da Inpasa Brasil, maior produtora de combustível à base de milho da América Latina, trabalhavam na tentativa de impedir um revés na reunião de diretoria da Aneel, que começa daqui a pouco, às 9 horas. Segundo informações que circulam dentro da própria agência, o colegiado deverá a negar o pedido feito pela empresa de abatimento nos 50% nos custos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) da energia gerada pela duplicação de sua unidade em Nova Mutum (MT). O relator do processo, Hélvio Neves Guerra, já votou contra a concessão do benefício.

A Inpasa não teria apresentado, no prazo correto, a licença ambiental para o projeto. Some-se a isso o erro cometido pela companhia durante a tramitação do processo. Originalmente, a Inpasa encaminhou à Aneel a outorga de recursos hídricos de outra instalação, localizada em Sinop (MT), e não da unidade de Nova Mutum. Consultada, a Aneel confirmou que o assunto será apreciado na reunião pública ordinária de hoje. Perguntada especificamente sobre a possível negativa ao recurso, a agência não se pronunciou. Também procurada pelo RR, a Inpasa não se manifestou até o fechamento desta matéria.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai divulgar hoje as novas normas sobre publicidade médica no Brasil. O RR apurou que um antigo pleito de profissionais e empresas da área médica será atendido: o direito de exibir o “antes” e o “depois”, com imagens comparativas de pacientes submetidos a tratamentos. O CFM vai impor diversas condicionalidades para esse tipo de propaganda. O tema é de interesse, sobretudo, de médicos, laboratórios e clínicas especializados em dermatologia e procedimentos estéticos.