Tag: Fazenda

Política

Fazenda tenta desarmar gatilhos fiscais do seguro rural

24/07/2026

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A missão é dura, mas o ministro da Fazenda, Dario Durigan, está gastando seus últimos cartuchos junto ao Senado na tentativa de alterar pontos do projeto que reformula o seguro rural. O ponto mais sensível é a proibição do contingenciamento das verbas destinadas à subvenção do prêmio. O PL 2.951/2024 transforma em obrigatória a execução do valor incluído pelo Executivo na proposta original do Orçamento, retirando da Fazenda a possibilidade de bloquear esses recursos para cumprir a meta fiscal. O governo procura preservar algum mecanismo de ajuste, seja por meio de limites anuais, seja pela vinculação da despesa à disponibilidade orçamentária. Na prática, a equipe econômica quer evitar que o seguro rural ganhe uma blindagem fiscal semelhante à das despesas obrigatórias. A negociação é especialmente complexa porque qualquer flexibilização do dispositivo poderá ser interpretada pela bancada ruralista como a manutenção do modelo atual. O principal argumento dos defensores do projeto é justamente que a subvenção perdeu credibilidade por causa dos sucessivos bloqueios e cortes orçamentários. Para o agronegócio, aprovar uma nova lei sem impedir o contingenciamento significaria preservar o problema que a proposta pretende resolver.

Outro foco de resistência está na capitalização do chamado Fundo Catástrofe. O texto autoriza a União a aportar ações de empresas nas quais detenha participação minoritária, papéis excedentes ao controle de companhias de economia mista, imóveis e outros direitos. A Fazenda busca limitar a transferência automática desses ativos e manter cada aporte sujeito a avaliação econômica, autorização orçamentária e decisão específica do governo. A preocupação é impedir que a lei produza uma obrigação aberta de capitalização, sem definição prévia do valor que poderá sair do patrimônio público. Durigan corre contra as probabilidades, a força da bancada ruralista e o relógio. Já aprovado na Câmara, o PL 2.951/2024 deverá ser votado no Senado ainda em agosto, conforme acordo da sua autora, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

#Fazenda

Governo

PGFN bate recorde na recuperação de recursos do FGTS

26/09/2024

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A Procuradoria Geral da Fazenda já trabalha internamente com a estimativa de recuperar, neste ano, mais de R$ 1,2 bilhão em recursos do FGTS desviados por empresas. A projeção anterior ficava em torno de R$ 1 bilhão, mas uma nova fornada de acordos com devedores deve inflar o tamanho do bolo. Será o recorde dos recordes: no ano passado, por exemplo, o montante reavido foi de R$ 689 milhões. O avanço é significativo, mas ainda há uma ladeira bastante íngreme pela frente. O valor total de dinheiro do FGTS desviado pelas empresas contribuintes passa dos R$ 53 bilhões.

#dinheiro #Fazenda #FGTS

Análise

BC e Fazenda poderiam ter corrigido o regime de metas de inflação não fosse sua leniência

21/06/2024

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Noves fora um ajuste fiscal justo, que não foi feito – e provavelmente não será -, o governo não adotou uma medida fulcral e está deixando outra escorrer como água entre os dedos. O primeiro caso se refere à ampliação da meta inflacionária. O RR bateu e bateu na questão (https://legado.relatorioreservado.com.br/noticias/aumento-da-meta-de-inflacao-e-um-prato-requentado-que-volta-a-mesa/. Incrível, no governo Bolsonaro, os mais reputados nomes da economia matemática do país defenderam com ênfase a mudança do centro da meta de 3% em, aparentemente, “mísero” 0,5 ponto ou 1 ponto percentual. Os especialistas são o matemático do Impa Aloísio Araújo e simplesmente o implementador do inflation target no BC, Sérgio Werlang, quando era diretor da instituição na gestão Arminio Fraga (https://legado.relatorioreservado.com.br/noticias/inflation-target-nas-alturas-tem-seus-dias-contados/).

O mercado, leia-se as instituições financeiras, já que o uso da palavra mercado “inclui o macrocosmo da economia”, amaldiçoou as medidas. Houve até quem defende-se uma meta de 2%. Com uma eventual mudança do centro da nova meta para o intervalo entre 3,5% e 4%, chegou-se a pensar em 4,5%, é possível que a pressão sobre o fiscal e sua onipresença no balanço de riscos permanecessem, mas o frisson que tomou o mercado poderia ser bastante atenuado. Esse refresco facilitaria o aumento da banda alta para 5% – na hipótese do centro da meta subir para 3,5% – cenário em que o BC se sentiria mais confortável para fazer sua política de juros. A medida reduziria a pressão dos agentes da economia real e relativizaria os choques exógenos e endógenos. No primeiro caso, estão as guerras pelo mundo, a virada da política comercial da Europa, a permanente e sofrida espera sobre o que o FED vai fazer com as taxas dos Treasuries e as oscilantes previsões do crescimento da economia chinesa, entre os quesitos mais destacados. No segundo, sobressaem-se os choques de oferta, em que mesmo variáveis imprevisíveis – tais como as enchentes do Sul e agora as previsões de secas no Centro-Oeste, o efeito El Niño mais forte do último verão e uma gotícula de possibilidade de crise hídrica – seriam mitigados pela ampliação do centro da meta. Ela permitiria uma política de juros mais comportada. Na banda mais alta do target caberiam, inclusive, as declarações disparatadas de Lula sobre juros, câmbio e gastos fiscais. Diz-se que uma das métricas sobre a qualidade de um presidente do BC é a economia de declarações. No exótico case nacional, o presidente da República se arroga de também ser a autoridade monetária, e fala pelos cotovelos.

O centro da meta em 3,5% praticamente já ancoraria as expectativas, mesmo que a inflação chegasse a 3,7%, ou seja, um pouquinho acima da meta revista. Pois bem, Inês é morta. Como mesmo os próprios críticos da forma como foram estabelecidas as metas acham que o tempo para adoção da medida passou. Qualquer mexida agora nessa área jogaria por terra a credibilidade do BC. Vamos, portanto, pagar todos juntos o preço injusto da arrogância monetária dos doutores.

Chegamos, então, à medida que está escorrendo entre os dedos. A meta de inflação ampliada está pronta para ser adotada no Congresso. Ela regulamenta a apuração do cumprimento do target em dois ou três anos, permitindo um tempo maior para correção de rota e dissipando por mais tempo o frenesi do mercado, permitindo os juros mais baixos a manutenção ou ampliação do atual ciclo de renda mais alta da população, emprego no pico, desemprego no vale e um trocado no bolso. Aliás, como a política de juros altos em 30 anos é uma jabuticaba brasileira, a adoção de um calendário de um ano para medir o cumprimento da meta é coisa nossa e de meia dúzia de países, se tanto. Quanto ao fiscal, que foi por onde começou esse texto, tem de ser feito urgentemente. Mas um ajuste limpo, redistributivo, alinhado ao aumento da produtividade da economia, às correções das disfuncionalidades do Estado e às políticas ambiental e social Se a questão são cortes de gastos, há gorduras e enriquecimento produzido nas costas do povo devido à postergação de uma tributação dos dividendos, a eterna rediscussão para não dizer diretamente diminuição dos altos salários dos Três Poderes, cortes no oceano de subsídios (não pode nenhum setor receber prebendas fiscais por décadas e não se tornar maduro), a manutenção do emprego público vinculada à auditoria de performance do funcionalismo e flexibilização, ou “modernização”, palavra sábia de Simone Tebet, do engessamento de gastos orçamentários. Há muito por fazer para emponderar as políticas públicas do país. O importante é o que o governo enfrente os lobbies e coloque o bloco das boas medidas já decididas na rua. É hora de enfrentar os flibusteiros, aproveitadores e corrigir os erros caseiros. O Brasil ainda respira fundo.

#Banco Central #Fazenda #Inflação

Análise

Haddad fala mais do que devia e desancora a expectativa de inflação

23/05/2024

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A performance de Fernando Haddad na audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados foi considerada de ruim à péssima. O ministro da Fazenda, que prima pela contenção e palavras estudadas, desandou a dar sinais de mudança na política monetária, fiscal e até na Constituição. Haddad começou seu solo com a afirmação de que meta de 3% de inflação é “inimaginável”. Como ninguém mais falava em mudança da meta, até porque fazer isso agora seria dar um tiro na política monetária com uma espingarda de calibre 12, o ministro não só recolocou o assunto na pauta, com sinalizou para uma inflação mais alta do que 4,5%, portanto fora da margem mais alta do sistema de metas. O curioso é que o ministro expurgou do seu vocabulário a adoção da meta ampliada, que somente seria conferida em 24 ou 36 meses, aumentando a folga para que o governo perseguisse o centro da meta de inflação e se livrando do jugo do mercado em relação ao ano calendário.

Haddad caiu também na tentação de atribuir o desajuste fiscal ao governo anterior, que realizou uma espécie de moratória dos precatórios. Mas insistiu que o resultado primário está sob controle. É verdade que o atraso com parcelamento dos precatórios foi uma bomba de efeito retardado. No entanto, ele ignorou o fato quando criou uma meta de tolerância zero para o resultado primário, que não seria e nem será cumprida. Mas o Brasil já se especializou em furar tetos e metas. O governo Bolsonaro conseguiu a proeza de furar o teto cinco vezes em quatro anos, e a meta do primário estourou em 57% das vezes desde que foi aprovada em 2000. Não é só precaução, portanto, o fato do ministro já ter pedido e obtido a aprovação de crédito extraordinário ao Congresso. E olha que não se tem ideia da conta da reconstrução de Porto Alegre. O resultado primário, por sua vez, sofre das indexações estruturais em quase todo orçamento federal e provavelmente o governo fará algum arranjo heterodoxo com o Legislativo para acomodar alguns gastos imprevistos. Serão os “precatórios” de Fernando Haddad. Na verdade, ninguém do mercado acredita em um resultado primário neutro nem na meta de inflação de 3%. Mas, como diz o ex-ministro Delfim Neto, “meta é para ser anunciada, perseguida, não cumprida, mas jamais desacreditada por quem anunciou”. A visão no mercado após o pronunciamento é que Haddad entregou de bandeja ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a manutenção da taxa de inflação. Ou seja: o abacaxi de aumentar os juros acima desse patamar cairia no colo do futuro chefe da autoridade monetária, Gabriel Galipolo – o mercado aposta todas as fichas no atual diretor de política monetária – e do Copom “amigo” (em breve, a diretoria terá sua maioria indicada por Lula, leia-se Fernando Haddad).

Em outro trecho da sua fala, o ministro enfatizou a necessidade de mudar o piso constitucional em saúde e educação. Uma bandeira também de Simone Tebet, comprada por Haddad contra a vontade do Palácio Planalto, que considera a discussão fora de hora devido às eleições desse ano. O ministro parece ter compreendido que o orçamento não fechará, em 2026, sem a medida. A alternativa seria alguma heterodoxia ou o inaceitável shutdown, ou seja, o governo deixar de pagar suas despesas devido à inexistência de espaço para os gastos discricionários. Haddad só não deu uma facada em Lula, porque evitou falar da terceira alternativa: a mudança na regra do salário mínimo. Hoje 60% do orçamento estão indexados ao mínimo, que os técnicos da Fazenda ironizam ao dizer que “ele está na rota de tornar-se um salário médio”. O motivo do sarcasmo é a regra de correção, que inclui a inflação plena do período e a variação do crescimento do PIB dos dois últimos anos. Quando o PIB é positivo, sua variação é repassada ao mínimo, ou seja, é o aumento real do salário. Quando o PIB é negativo, a conta não leva em consideração o desempenho negativo da atividade produtiva. No final, há um descolamento: o mínimo, indexador da Previdência e demais outros benefícios sociais, come todo o orçamento. Há mais um detalhe nessa equação que não fecha: nos últimos nove anos a expectativa de vida aumentou 5%. É mais gente para ser custeada pela Previdência.

No Planejamento, Tebet defende a volta da regra de uma média móvel, conforme no passado, em que a correção real dos salários levava em consideração o PIB negativo. O que saísse da média com o índice de crescimento positivo era o indexador. Se o PIB fosse só negativo no período, não era repassado para o mínimo, é claro. Tebet defende que esse seja o ponto de partida para encontrar algum modelo mais razoável – na gestão Paulo Guedes, os salários somente eram ajustados pela correção monetária, “podendo, inclusive, ter algum ganho real”. Haddad até concorda que é preciso mudar a regra do mínimo. Mas, como conhece Lula muito bem, não proporia isso jamais.

#Comissão de Finanças e Tributação #Fazenda #Fernando Haddad