Categoria: Contencioso

O impasse entre a Aneel e a MEZ Energia – da família Zarzur, dona da construtora Eztec – está prestes a transbordar da esfera administrativa para os tribunais. Há informações de que a empresa vai recorrer à Justiça na tentativa de manter as cinco concessões na área de transmissão arrematadas em 2020 e 2021. A judicialização do caso se dá na esteira da manifestação feita pela Aneel na semana passada, recusando a proposta de solução consensual apresentada pelo TCU. O caso é razoavelmente elétrico e envolve um emaranhado de questões regulatórias e políticas. A agência recomendou ao Ministério de Minas e Energia a caducidade de todos os projetos, alegando inadimplência e descumprimento dos prazos por parte da MEZ Energia. A companhia rebate e garante que apenas uma das concessões está com os prazos atrasados. O próprio ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, entrou em campo para conter o curto-circuito, trabalhando nos bastidores para costurar um acordo. O que, na prática, teria servido para acirrar ainda mais a questão. No setor, corre à boca miúda que a diretoria da Aneel interpretou os movimentos do ministro como uma interferência política indevida. Cabe lembrar que o diretor-geral do órgão regulador, Sandoval Feitosa, e Silveira não se bicam.

A Petrobras prepara-se para entrar com uma ação em corte internacional contra a Seacrest Petróleo. A estatal brasileira cobra uma dívida de US$ 70 milhões referente à compra de blocos de petróleo nos campos Norte Capixaba e Cricaré. Originária da Noruega e com sede fiscal em Bermudas, a Seacrest entrou com pedido de recuperação judicial no Brasil, com um passivo da ordem de R$ 3,3 bilhões. No momento, um grupo de credores está à frente da gestão da companhia. O imbróglio com a Petrobras já se arrasta há pelo menos dois anos. A estatal alega que o pagamento teria de ser feito até 31 de dezembro do ano passado. A Seacrest acusa a Petrobras de ter descumprido cláusula do contrato e abriu um processo contra a companhia na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (ICC). Procuradas, as duas empresas não se pronunciaram.

No Ministério de Minas e Energia, já se dá como favas contadas mais um adiamento do prazo concedido pelo STF para um acordo sobre o poder de voto da União na Eletrobras. O deadline fixado pelo ministro Kassio Nunes é 19 de dezembro. No entanto, a julgar pelas pontiagudas arestas existentes e pelas conversas travadas na mais recente reunião entre representantes das duas partes, na semana passada, é muito pouco provável que algo avance nesse período.

O governo Lula quer derrubar a trava imposta pela Lei 14.182/2021, que limita a 10% o voto da União, maior acionista da Eletrobras, com 46%. A empresa é contra. Outro abismo entre as duas partes: o governo pretende retomar a participação de 35% da Eletronuclear em poder da Eletrobras, mas não aceita pagar pelas ações. Já a companhia não abre mão de ser ressarcida e condiciona o aumento do número de cadeiras do governo em seu conselho de uma para três ao pagamento da indenização.

Em conversa com o RR, a Eletrobras informou que as negociações com o governo “tratam de três temas: a participação da União nos Conselhos de Administração e Fiscal da companhia, a antecipação de recursos devidos à Conta de Desenvolvimento Energético, e o desinvestimento da Eletrobras de sua participação acionária na Eletronuclear, com a sua consequente exoneração do projeto de construção da Usina Nuclear de Angra 3, a cargo da referida empresa estatal.” Sobre o andamento das tratativas e um possível novo adiamento da arbitragem, nenhuma palavra.

A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU – uma espécie de Câmara de Arbitragem do Tribunal de Contas – entrou em cena na tentativa de resolver um imbróglio entre a Queiroz Galvão, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a Superintendência de Portos do Rio Grande.

O enrosco envolve uma área no porto de Rio Grande onde funcionava um estaleiro da companhia. O governo gaúcho pressiona a SPU a transferir o espaço para o estado. Seu plano é construir mais um terminal de cargas. O governo Eduardo Leite alega que o estaleiro está parado há anos – o empreendimento foi um dos tantos do setor naval tragados pela Lava Jato. O caso foi parar na Justiça e lá se arrasta há mais de três anos.

A Queiros Galvão não abre mão das instalações. A companhia ainda nutre a expectativa de retomar as atividades dos estaleiros na carona dos incentivos, ainda tímidos, do governo Lula para a retomada da indústria naval. As dificuldades já estão postas. A ver agora as “facilidades” que os “árbitros” do TCU reservam para esse contencioso.

O RR apurou que a Lalamove, startup de entregas com sede em Hong Kong, pretende acionar a brasileira Vuxx em uma Corte internacional. Seria uma estratégia na tentativa de enfraquecer a oponente e, de quebra, criar uma manobra diversionista em relação ao litígio na Justiça do Brasil, mais precisamente na 1ª Vara Empresarial do Tribunal de São Paulo. O caso é rumoroso e agita o mercado de startups no Brasil.

A Lalamove é acusada de ter se apropriado indevidamente de um banco de dados sigiloso da Vuxx, com informações corporativas e de clientes. Onde está Vuxx, leia-se a gigante do delivery Rappi, que comprou a plataforma no ano passado e conduz a ofensiva judicial contra os asiáticos. A Lalamove já recebeu uma sentença desfavorável em primeira instância: a 1ª Vara Empresarial julgou procedente o pedido de indenização feito pela startup brasileira.

O que reforça a sua estratégia de arrastar o caso para um tribunal internacional. O contencioso e a acusação pegam a Lalamove em um momento sensível: sua holding está no meio do processo de abertura de capital na Bolsa de Hong Kong, uma operação que poderá movimentar cerca de US$ 1 bilhão. Consultada pelo RR, a Lalamove disse que “Referente à recente decisão da justiça brasileira em relação ao caso envolvendo a Vuxx, a empresa reitera sua posição de que não utiliza qualquer tipo de informação confidencial de terceiros em suas operações.”

A companhia afirmou que segue “cooperando totalmente com as autoridades legais neste processo, na expectativa de que a verdade seja revelada.” Diz ainda que “a sentença não é definitiva e, respeitando o sigilo do processo, informa que irá recorrer às instâncias cabíveis.” Perguntada sobre a estratégia de abrir um processo internacional, a Lalamove não se manifestou. Também procurada, a Vuxx não se pronunciou até o fechamento desta matéria.

O leilão de transmissão realizado pela Aneel no último dia 30 de junho, que somou quase R$ 16 bilhões em investimentos, tem tudo para se transformar em uma batalha nos tribunais. O Consórcio Gênesis vai entrar na Justiça contra a agência reguladora. O Consórcio ganhou o leilão dos Lotes 1 e 8, mas não levou: foi inabilitado pela Aneel por “inconsistências de ordem jurídica, fiscal e trabalhista”. Com a sua desclassificação, a ISA CTEEP e a Rialma, respectivamente, foram homologadas como vencedoras dos dois lotes – conforme o RR antecipou (https://legado.relatorioreservado.com.br/noticias/isa-cteep-esta-perto-de-assumir-investimento-de-r-34-bi-em-transmissao/). O Gênesis é um grande enigma no setor de energia. O consórcio é formado pela The Best Car Transporte de Cargas e Entec Empreendimentos, sem qualquer negócio anterior na área de transmissão. As duas empresas não teriam apresentado as garantias financeiras necessárias para assumir um investimento somado da ordem de R$ 3,4 bilhões. Na Aneel, o que se diz à boca miúda é que o Gênesis quer voltar ao game e retomar os direitos sobre os dois lotes para posteriormente vendê-los a outros investidores. 

O Banco Safra deverá entrar na Justiça com um pedido de bloqueio dos R$ 192 milhões que a Americanas vai receber pelo encerramento das atividades da Vem Conveniência, joint venture com a Vibra Energia. A instituição financeira quer que os recursos sejam usados automaticamente para pagar credores da rede varejista. Não será a primeira vez que o Safra faz um movimento similar.

Em março, o banco conseguiu, por meio de decisão da 18ª Câmara de Direito Privado do TJ-Rio, reter R$ 95 milhões em recursos da Americanas para cobrir créditos contra a companhia. No total, a empresa de Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto Sicupira e Marcel Telles deve R$ 2,4 bilhões ao Safra. Procurados pelo RR, Americanas e Safra não se manifestaram.

Um imbróglio até certo ponto provinciano está prestes a ganhar uma altitude maior. A Nella Linhas Aéreas, do empresário Maurício Souza, vai entrar na Justiça Federal brasileira contra o governo da Bolívia, mais precisamente a Dirección General de Aeronáutica Civil (DGAC), órgão regulador do setor aéreo. Sediada em Brasília, a Nella é a holding controladora da Amaszonas, que teve o registro de suas quatro aeronaves cancelado pelo DGAC. Segundo o RR apurou, a holding vai exigir uma indenização da ordem de US$ 50 milhões referente a perdas com a suspensão dos voos de sua subsidiária. A autoridade boliviana tomou a decisão com base em uma cobrança da GY Aviation Lease, de origem irlandesa. A empresa alega que a Amaszonas tem uma dívida de US$ 17 milhões referente ao arrendamento das quatro aeronaves. A companhia aérea nega o passivo. Mauricio Souza parece disposto a espalhar brasa para tudo que é lado. A Nella deverá também acionar a DGAC e a GY Aviation na Justiça dos Estados Unidos. Procurada pelo RR, a empresa não retornou.

A disputa entre GP Investimentos e Lupatech vai parar nos tribunais. A gestora contesta uma recente decisão da Câmara Arbitral do Mercado que a obrigou a pagar uma indenização à fabricante de equipamentos de petróleo e gás pelo descumprimento dos termos de um acordo firmado em 2012. O valor da punição gira em torno de R$ 32 milhões. A GP diz que não deve, nega o passivo e, por isso mesmo, garante que não vai pagar. Alega que foi incluída indevidamente no polo passivo e que o processo de arbitragem contra ela foi extinto. Tiro de lá; tiro cá. A Lupatech, por sua vez, não está disposta a vender barato e deve judicializar a contenda caso a gestora se recuse a cumprir a determinação da Câmara de Arbitragem.

Tudo começou há 11 anos, quando a Lupatech firmou contrato para comprar as Sociedades San Antonio, leia-se as empresas San Antonio International, a Oil Field Services e a Oil Services. Pouco depois, a companhia entrou com pedido de arbitragem, incluindo a GP no processo. 

Em linhas gerais, o argumento da Lupatech é que a decisão arbitral contra a San Antonio International, a Oil Field Services e a Oil Services se estende automaticamente à GP, uma vez que as três empresas acima eram veículos de investimento da própria gestora. Consultadas pelo RR, tanto a GP quanto a Lupatech não se manifestaram.

O PagBank, leia-se o Grupo UOL, avalia recorrer contra a recente decisão da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que estendeu por mais 180 dias o chamado stay period da Americanas. Ou seja: na prática, a Justiça suspendeu as obrigações da rede varejista como devedora e qualquer execução contra a empresa por mais seis meses. Segundo o RR apurou, a fintech tem buscado o apoio de outros credores da Americanas, notadamente o Banco Safra, na tentativa de derrubar a decisão judicial. São exatamente duas das instituições financeiras que têm se mostrado menos flexíveis no processo de recuperação judicial da companhia. O PagBank já protocolou na Justiça sua objeção ao plano de recuperação apresentado pela Americanas. O Safra, por sua vez, chegou a bloquear R$ 95 milhões em contas da rede varejista para cobrir créditos contra a empresa. Posteriormente, a companhia de Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles conseguiu derrubar a decisão judicial. Consultado, o PagBank não quis se pronunciar.