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Até que ponto a jurisprudência da própria Organização Mundial do Comércio permite que um país ou bloco suspenda integralmente as importações de todo um fornecedor quando existem empresas, frigoríficos ou sistemas produtivos aptos a cumprir as exigências sanitárias? A pergunta está no cerne da estratégia que o Itamaraty pretende adotar ao acionar a OMC contra o bloqueio europeu às carnes brasileiras. Segundo fontes da área diplomática, a tese vem sendo lapidada nos últimos dias em reuniões entre os Ministérios das Relações Exteriores e da Agricultura e os maiores exportadores do país, notadamente JBS, MBRF e Minerva. A construção do contencioso deverá concentrar fogo menos na legitimidade da política europeia de combate à resistência antimicrobiana, que motivou a suspensão das importações a partir de 3 de setembro, e mais na forma como Bruxelas decidiu aplicá-la ao Brasil. O que está em jogo é um volume de divisas da ordem de US$ 2 bilhões por ano, valor correspondente às exportações brasileiras de carnes e produtos de origem animal para a União Europeia. A carne bovina responde por aproximadamente US$ 800 milhões desse total, enquanto aves e ovos movimentam cerca de US$ 750 milhões. Juntas, as duas categorias concentram quase 90% das compras europeias de produtos animais procedentes do Brasil.

A aposta brasileira é deslocar a discussão do mérito sanitário para a proporcionalidade da medida. O argumento em elaboração parte do princípio de que eventuais deficiências na certificação oficial não autorizam, por si sós, a exclusão de todo o país quando existem empresas capazes de comprovar o atendimento às exigências do bloco. Nesse contexto, Itamaraty, Ministério da Agricultura e frigoríficos avaliam sustentar que a Comissão Europeia dispunha de alternativas menos restritivas ao comércio, como habilitações por estabelecimento, certificações complementares, auditorias específicas, segregação de cadeias produtivas ou períodos de transição para adaptação às novas regras. É justamente nessa direção que o Brasil pretende aproximar o caso de precedentes em que a própria OMC impôs limites a embargos sanitários de alcance excessivamente amplo. A jurisprudência do órgão reconhece ampla margem aos países para proteger a saúde humana e animal, mas exige que as restrições guardem relação direta com o risco identificado e não ultrapassem o necessário para enfrentá-lo.

A missão conjunta do Itamaraty, do Ministério da Agricultura e dos próprios frigoríficos, no entanto, está longe de ser simples. A principal dificuldade decorre da própria natureza da contestação europeia. Em disputas anteriores, a OMC censurou medidas que desconsideravam diferenças entre regiões contaminadas e áreas livres de doenças. Bruxelas sustenta, porém, que o problema brasileiro não é regional nem localizado em determinados produtores, mas estrutural: estaria na capacidade do Estado de certificar, ao longo de toda a vida do animal, o histórico de utilização de medicamentos veterinários. É precisamente nesse ponto que deverá se concentrar o embate. O Brasil terá de convencer a OMC de que o Ministério da Agricultura dispõe de mecanismos suficientes para identificar, fiscalizar e certificar frigoríficos e cadeias produtivas que operam segundo padrões compatíveis com as exigências europeias.

A diplomacia brasileira está debruçada sobre disputas sanitárias anteriores que podem fornecer subsídios ou pistas para a condução do caso junto à OMC. Uma das mais conhecidas remonta ao fim dos anos 1990, quando Estados Unidos e Canadá contestaram a proibição europeia de importar carne de bovinos tratados com determinados hormônios de crescimento. Bruxelas alegava riscos à saúde dos consumidores, mas não conseguiu demonstrar que as evidências científicas disponíveis justificavam uma proibição daquela abrangência. A OMC deu razão aos norte-americanos e canadenses. A leitura do Itamaraty é que esse precedente pode reforçar a exigência de que a União Europeia demonstre por que eventuais deficiências no sistema brasileiro justificariam bloquear indistintamente toda a carne produzida no país, inclusive a proveniente de estabelecimentos aptos a atender às novas exigências sanitárias.

Outro precedente considerado relevante envolve a disputa aberta pela Argentina contra restrições impostas pelos Estados Unidos após focos de febre aftosa. Naquele caso, a OMC concluiu que Washington não poderia ignorar diferenças sanitárias entre regiões nem adiar indefinidamente o reconhecimento de áreas aptas a exportar. O julgamento consolidou o entendimento de que medidas sanitárias precisam refletir as condições efetivamente encontradas nas áreas produtoras, e não partir de presunções generalizadas.

Tão importante quanto o volume exportado é a qualidade do mercado europeu. O continente compra cortes bovinos de maior valor agregado, peitos de frango, produtos processados e outras mercadorias que alcançam preços e margens significativamente superiores aos obtidos em boa parte da Ásia e do Oriente Médio. Embora seja possível redirecionar parte dessas vendas, dificilmente os frigoríficos conseguirão reproduzir, no curto prazo, o mesmo perfil de receita e, sobretudo, de rentabilidade. Na carne bovina, os grupos potencialmente mais expostos são JBS, Minerva e MBRF. No segmento de aves, a maior exposição concentra-se em JBS e MBRF. São justamente essas companhias que hoje ajudam o governo a construir a principal tese da defesa brasileira: demonstrar que parte relevante da indústria dispõe de sistemas de controle e rastreabilidade suficientes para impedir que uma eventual deficiência regulatória seja utilizada como justificativa para excluir indiscriminadamente toda a carne produzida no país.

Uma pauta cheia de escamas aguarda o governo Lula na reunião do Conselho Geral da OMC (Organização Mundial do Comércio), marcada para hoje, em Genebra. Em jogo, a costura de um acordo com o objetivo de delimitar os subsídios públicos para a pesca. A princípio, pode até parecer uma agenda prosaica diante dos grandes embates comerciais travados na OMC. Mas não há nada de prosaico em um setor que movimenta mais de US$ 200 bilhões em exportações por ano, no momento em que a segurança alimentar e o suprimento de proteina animal é uma das grandes variáveis geoeconômicas mundiais.

A discussão, travada no âmbito da OMC há mais de duas décadas, mistura no mesmo pirão acusações de protecionismo comercial e de danos ambientais. A fase preliminar do tratado foi concluída em 2022. Desde então, o concerto das nações bate cabeça para chegar aos finalmentes. A 13ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Abu Dhabi, no último mês de março, virou uma briga de peixe-espada, acirrando divergências entre os países e blocos econômicos. O Brasil é uma esfinge.

A diplomacia brasileira participa das discussões e afirma e reafirma que o país é favorável às restrições às subvenções oficiais. No entanto, o governo Lula não subscreveu dois manifestos recentes de países membros da OMC, pedindo o fim dos subsídios prejudiciais à pesca – entre os quais, recursos para construção e modernização de embarcações envolvidas em ações ilegais, para armazenamento de estoques de origem desconhecida ou para pesca em alto mar fora da jurisdição nacional. Um desses documentos, chancelado por 36 países, teve a adesão de vizinhos do Mercosul e da América do Sul como um todo – Argentina, Chile, Uruguai, Colômbia, Equador e Peru. Em 2021, a gestão Bolsonaro declarou ser a favor de cortes globais nos subsídios que acabam impulsionando a sobrepesca e a pesca ilegal. Ficou nisso.

Sai governo, entra governo, a impressão que se tem é que o Brasil defende a redução das subvenções, mas, preferencialmente, no oceano dos outros. Os “outros” seriam um seleto grupo de países que efetivamente se valem de uma política de financiamentos públicos predatória. Segundo estudo da Universidade da Colúmbia Britânica, no Canadá, e da ONG Oceana, os Estados soberanos despejam anualmente mais de US$ 22 bilhões em subsídios considerados danosos, tanto do ponto de vista comercial quanto ambiental. O top ten – composto por China, Japão, Coreia do Sul, Rússia, EUA, Tailândia, Taiwan, Espanha, Indonésia e Noruega – responde por algo em torno de US$ 15 bilhões. Desse valor, mais de um terço, ou US$ 5,4 bilhões, se destina a financiar atividades em águas jurisdicionais de terceiros. Ou seja: uma pirataria pesqueira com chancela oficial, que causa um enorme grau de disparidade entre os países.

O Brasil sequer aparece no ranking dos subsídios. Seus programas de crédito ao setor – como o Pronaf Pescador e o Povos da Pesca Artesanal – somam valores ínfimos. A maior iniciativa de apoio ao setor – o seguro-defeso – está mais para um “bolsa família da pesca” do que para um subsídio a uma cadeia de negócio. De fato, o Brasil não passa de uma sardinha entre tubarões: responde por mísero 0,25% do comércio mundial de pescados. É uma participação inexplicável, quase uma esquizofrenia, tratando-se de um país que tem mais de sete mil quilômetros de litoral e a maior rede hidrográfica do mundo, com 55 mil quilômetros de rios. Ainda assim, mesmo com a diminuta fração do Brasil nas transações comerciais, o Itamaraty trabalha para que o país tenha um peso razoavelmente maior na formulação de um acordo na OMC. A leitura no Ministério das Relações Exteriores é que a posição do governo brasileiro pode levar de arrasto outros países da América do Sul, formando um bloco mais ou menos na mesma direção. Ou seja: regras mais duras para os peixes graúdos dos subsídios internacionais e mais flexíveis para as espécies menores. A ver.

A indústria siderúrgica nacional está fazendo dois novos movimentos, sincronizados, em sua ofensiva contra o aço chinês. O primeiro deles é conduzido diretamente pelas próprias companhias. Segundo o RR apurou, Usiminas, ArcelorMittal e Gerdau se articulam para entrar com uma ação conjunta na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), mais precisamente no Departamento de Defesa Comercial (Decom). As empresas vão pedir a abertura de uma investigação antidumping contra siderúrgicas chinesas.

O trio se juntará à CSN, que saiu na frente e, no início de janeiro, protocolou duas petições no Decom também com o mesmo objetivo. Segundo informações apuradas pelo RR, há denúncias de que alguns produtos siderúrgicos chineses estariam entrando no Brasil com preços até 40% aos praticados no mercado interno. Em contato com o RR, a Usiminas informou que “a invasão de aço chinês subsidiado prejudica a cadeia de valor e os empregos no Brasil.”.

A empresa disse ainda que “Como forma de buscar a isonomia, sempre avalia as diversas ferramentas disponíveis de defesa comercial.” Gerdau e ArcelorMittal, por sua vez, não se pronunciaram. Também consultado pelo RR, o Instituto Aço Brasil afirmou que “a decisão de entrada com procedimentos antidumping, quando e se ocorrem, cabe às empresas e não há participação do Aço Brasil no processo”.

Em outro front, o setor se dedica a uma articulação mais sensível e intrincada, que passa diretamente pelo governo. As siderúrgicas teriam levado ao ministro do Desenvolvimento e da Indústria e vice-presidente, Geraldo Alckmin, o pleito de que o Brasil acione a OMC, também pela aludida prática de dumping dos fabricantes de aço chineses. A justificativa é de que o país asiático estaria descumprindo acordos e normas antidumping fixados pela própria Organização Mundial do Comércio. Difícil, muito difícil o governo Lula comprar essa briga com o maior parceiro comercial do Brasil, destino de quase 30% das exportações do país, como é o caso da China. Perguntado especificamente sobre eventuais tratativas com o governo para a abertura de um processo na OMC, o Instituto Aço Brasil não quis comentar.

Mais sensato imaginar que tudo não passaria de uma estratégia calculada. Ou seja: as siderúrgicas nacionais estariam pedindo o braço inteiro para conseguir levar a mão, leia-se o aumento das alíquotas de importação de aço. Não é de hoje que as empresas trabalham junto ao governo na tentativa de elevar as tarifas. Pelas mesmas razões de ordem diplomática, não é uma reivindicação simples de ser atendida, sobretudo nas condições almejadas pelo setor. A indústria quer subir o tributo para 25%. Seria mais do que duplicar a barreira contra o aço chinês – hoje, o imposto médio aplicado às importações de produtos siderúrgicos é de 9,6%.

A visita de Jair Bolsonaro à Índia, no fim do mês, poderá azedar ainda mais as relações entre o Capitão e a indústria sucroalcooleira. O governo brasileiro avalia retirar a queixa contra os indianos na OMC por subsídios para o setor açucareiro no encontro com o primeiro-ministro Narendra Modi. Seria a contrapartida para a assinatura de acordos bilaterais de cooperação econômica, entre eles uma parceria para investimentos em biodiesel no Brasil.

Ressalte-se que não é da tradição do Brasil recuar tão facilmente em contendas na OMC. Mas, como já se viu, não há muito espaço para tradição no Itamaraty de Bolsonaro. Os usineiros pressionam o governo a manter o processo contra o país asiático na Organização Mundial do Comércio. O governo da Índia é acusado, não só pelo Brasil, mas também por Austrália e Guatemala, de quebrar acordos firmados no âmbito na OMC ao conceder subsídios para a produção e exportação de açúcar.

No entanto, o governo Bolsonaro não tem sido muito pródigo em defender os interesses da indústria sucroalcooleira nacional. O golpe mais duro veio no ano passado. O Brasil aumentou de 600 milhões para 750 milhões de litros a cota para a importação de etanol dos Estados Unidos isento de imposto. Até agora, o Palácio do Planalto espera por uma resposta da Casa Branca ao pleito de flexibilização das barreiras alfandegárias para a entrada do açúcar brasileiro no mercado norte-americano. Talvez ela nunca chegue.