O governo Michel Temer, com movimentos sinuosos e sempre em nome da necessidade de estimular os investimentos, vai mudar ou extinguir diversas leis que um dia foram consideradas medidas de segurança nacional. À frente dessa desconstrução regulatória estão os ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha. Atrás, se posicionam lobbies privados ferrenhos, alguns deles em atuação desde meados do século passado. Observando em prudente expectativa se encontra o general Sergio Etchegoyen, ministro chefe do GSI. Etchegoyen tem uma visão crítica de alguns penduricalhos que permaneceram associados à segurança nacional, mas não concorda com o conteúdo e a condução de diversas mudanças que estão sendo cogitadas. Cabe a Moreira, um ex-maoísta, a ação mais destemida entre os palacianos.

A orientação do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência é clara: o país precisa de novos marcos regulatórios para que o capital volte a empreender. Em outras palavras, é hora de abrir, privatizar e entregar o que puder. As medidas são a venda de terras para estrangeiros, a permissão para mineração em faixa de fronteira, a extinção da Reserva Nacional do Cobre – um cluster polimetálico no Pará, controlado pela União, que foi preservado como estratégico – e a exploração e comercialização privada em larga escala do urânio in natura. Ficam guardadas no pipeline a permissão para o capital estrangeiro na geração nuclear e a regulamentação para as empresas explorarem minérios em terra indígena.

Há um pouco de bom e um pouco de ruim em cada uma dessas iniciativas. A preocupação para que somente mineradoras 100% nacionais operem em faixa de fronteira é boa. É preciso também evitar que pequenas e médias empresas, as “mineradoras vagalume”, possam operar na região, pois tornam mais difícil o controle da operação. A venda de terra para estrangeiros também pode ser boa ou ruim. São necessários cuidados para que não seja semeado um “laranjal”, transferindo uma extensão do solo pátrio para o estrangeiro superior aos 25% que estão sendo discutidos pelo governo.

Existe ainda o risco de que haja um estímulo ao surgimento de gigantescos latifúndios improdutivos. O governo justifica o enterro das leis de segurança nacional pela premência da atração dos investidores. Uma das intenções é fazer com que a indústria extrativa mineral passe dos atuais 4% para 7% do PIB. De resto sobram adjetivos para as medidas, tachadas de anacrônicas e atrasadas. Espera-se que este discurso esteja alinhado com os militares. Afinal, foram eles que criaram esses mecanismos de proteção e guarda, prestes a serem detonados para o gáudio do capital estrangeiro – e, vá lá, algum aporte de recursos externos na economia do país.