O ministro Fernando Haddad vem demonstrando que no seu íntimo ainda estão guardadas formas de agir do governo Bolsonaro. Difícil se livrar de um tiquinho de tanta malandragem fiscal. A ortodoxia do ex-ministro Paulo Guedes nunca foi impeditiva de manobras para desmoralizar o orçamento em prol do equilíbrio de contas. A medida matricial é quase singela: simplesmente se autoriza o gasto condicionado a uma receita futura. Ou seja: a despesa não tem cobertura; está indexado a um “recebível” que ainda não existe. O recurso pode até surgir por Medida Provisória, mas, na prática, continua sendo um estelionato orçamentário.  

A mensagem modificatória do PLDO enviada pelo governo, evitando um corte de até R$ 40 bilhões com base em uma receita inexistente, é puro Bolsonaro, ou melhor, Paulo Guedes. O governo passado usava o expediente para evitar artificialmente que o teto furasse, assim como jogava para tempos distantes pagamentos, como os precatórios, simplesmente inexequíveis do ponto de vista orçamentário. É verdade que não conseguiu passar a boiada desejada devido à insuficiência de verbas para programas como o Farmácia Popular e o Minha Casa, Minha Vida. Mas passou um outro tanto.  

Pois bem, para cada delito deveria haver uma punição. Mas no caso de desrespeito orçamentário só sobrou a desmoralização. A regra de ouro – ditame constitucional criado para evitar que as operações de crédito não superem as despesas de capital, circunstância em que estavam previstas graves advertências e punições, inclusive ao mandatário da República – virou deboche. Hoje, ela está restrita ao pedido de créditos adicionais suplementares, feitos como um lugar comum e sempre aprovados pelo Poder Legislativo. Não consta que qualquer desses pedidos tenha sido negado ou que o presidente e seu ministro da Fazenda tenham levado carão.  

O expediente do gasto condicionado a receita futura é maroto, porque ele não realiza a ação irregular, ele somente difere a solução. No caso presente, ele permite que Lula não tenha que comprimir as despesas do governo e ajuda também na arquitetura das contas públicas. Em tempo: esse mecanismo, usado pelo chefe da Nação, não estava previsto no projeto do arcabouço fiscal. O argumento é o mesmo de sempre: as despesas do governo não cabem no orçamento. Esse expediente já causou momentos hilários.

Bolsonaro, por exemplo, em medida festejada pelos grileiros, cortou 40% das verbas ambientais no comparativo do PLOA de 2021/2022. A complementação dos recursos ficou condicionada a receitas futuras ou à aprovação de medida provisória. Em 2019, Bolsonaro precisava de R$ 250 bilhões de créditos adicionais para fechar o orçamento, não furar o teto e se livrar da desmoralizada Regra de Ouro, que, a priori, poderia levá-lo à acusação de crime de responsabilidade fiscal e impeachment. Foi uma balinha de jujuba. A Regra seguiu sendo ridicularizada, e foi aprovado um crédito monstro suplementar, sem passar pela Regra de Ouro devido ao coronavírus. Com os precatórios, aposentadorias e pensões deu-se o mesmo.  

O ex-governador Antônio Carlos Magalhaes foi um cruzado do orçamento impositivo. Hoje estaria se regozijando com a festa das emendas parlamentares, calculadas a partir de um buraco sem fundo. O orçamento, pelo jeito, serve só como indicativo. No resto, é uma geleia disforme que pode ser moldada conforme o gosto do freguês.