Fast track para tirar a agenda presidencial do limbo no Congresso – Relatório Reservado

Fast track para tirar a agenda presidencial do limbo no Congresso

  • 29/06/2016
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 Michel Temer quer aprovar com a maior celeridade possível um projeto de lei criando um mecanismo de fast track, leia-se um sistema para a votação sumária no Legislativo de propostas consideradas de grande interesse nacional. Trata-se de um movimento fundamental para um presidente que terá, no máximo, mais dois anos e meio de mandato. Domar o timing parlamentar é visto pelo Planalto como condição sine qua non para a aprovação, no período que vai até 2018, de projetos de alta complexidade política, como a reforma da Previdência e a viabilização de novos empreendimentos na área de infraestrutura. Um modelo que poderia ser adotado é o novo regime de fast track implantado no Congresso norte-americano para a votação de acordos comerciais. Desde o ano passado, a Câmara e o Senado não podem mais apresentar emendas a projetos nesta área encaminhados pelo Executivo. No Congresso brasileiro, já virou praxe uma proposta ir a plenário deformada por um penduricalho de adendos. O recorde pertence ao Projeto de Lei nº 8.035/2010, que criou o Plano Nacional de Educação. Ao ser votado, somava 2.915 emendas.  Independentemente do modelo que vier a ser adotado para o fast track, é consenso no governo que, como está, não dá mais. Um exemplo específico é a proposta de José Serra para extinguir a participação obrigatória da Petrobras nos campos do pré-sal. Às vésperas do impeachment de Dilma Rousseff, Temer tratou do assunto como prioridade absoluta em suas elucubrações pré- presidenciais. Pedro Parente assumiu o comando da Petrobras com a promessa de Temer de mudança na lei, considerada fundamental para o deslanche do pré- sal. E, ainda assim, o projeto praticamente não andou no Senado. Hoje, nas mais otimistas projeções do governo, ele só entrará na pauta de votação em aproximadamente 120 dias.  No caso da área de infraestrutura, o governo parte da premissa de que não adianta estipular um prazo máximo para a aprovação de um determinado procedimento por um órgão técnico, como o Ibama, se o próprio Congresso tem a prerrogativa de barrar ou acelerar um projeto como bem quiser. A Câmara dos Deputados, por exemplo, tem uma hierarquia para a tramitação de projetos, dividida em três níveis: ordinário (votação em até 40 sessões em cada uma das comissões), prioridade (10 sessões para cada comissão) e urgência (máximo de cinco sessões, com andamento simultâneo nas comissões). O fast track, que é definido como uma transferência de competência ou outorga de poder, desbastaria camadas de resistência parlamentar. Mas há quem diga que boas ideias de caráter administrativo, muitas vezes consideradas estratégicas para a obtenção de resultados, não raras vezes são péssimas iniciativas sob o ângulo da perspectiva democrática. Espera-se que não seja o caso.

#Ibama #Michel Temer #Petrobras

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