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CCR pode levar proibição de precatórios à Justiça
- 18/04/2023
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O RR apurou que a CCR estuda entrar na Justiça contra a decisão do governo de barrar o pagamento de concessões por meio de precatórios. O grupo quer fazer uso desses títulos para quitar a sua parcela anual referente à outorga do aeroporto de Confins (MG), da ordem de R$ 110 milhões. Provavelmente é só a ponta do iceberg jurídico que se movimenta na direção da governo. Outras empresas deverão adotar o mesmo procedimento e judicializar a questão. A determinação da AGU brecando a utilização de precatórios atinge grandes grupos do setor. O caso mais complexo é o da espanhola Aena. O grupo, que em agosto do ano passado arrematou um bloco com 11 concessões aeroportuárias, incluindo Congonhas, que quitar metade do valor – cerca de R$ 1,2 bilhões – com esses papéis.
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