Categoria: Tributação

A BAT e suas congêneres estão quebrando a cabeça para aferir o potencial impacto do Imposto Seletivo (IS), o chamado “Imposto do Pecado”, sobre a venda de cigarros. A entrada em vigor do novo gravame ameaça a sequência positiva do setor pós-pandemia: em 2024, as vendas cresceram pelo terceiro ano consecutivo, chegando a 4,72 bilhões de maços. Se fossem mantidas as condições de temperatura e pressão, a indústria crava que chegaria facilmente, quase por inércia, à casa dos cinco bilhões de maços em 2025. Com a incidência do IS, essa projeção pode virar fumaça. Algumas vozes do setor já falam na hipótese de uma retração de 5%. Até porque a taxação coincide com um período para o qual se espera aumento da inflação, crescimento da taxa de juros e, consequentemente, retração do consumo. A indústria do tabaco é, por definição, uma “pecadora”. Mas penitência tem limite. Goste-se ou não, o setor já é um dos mais tributados do país. Para não falar do contrabando, que detém um terço do mercado.

Promete ser longa a queda de braço entre a Engie e a Receita Federal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer de recente decisão do juiz Rodrigo Koehler, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, que concedeu à empresa franco-belga direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes de investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento.

Trata-se da primeira manifestação de um tribunal favorável ao contribuinte em uma matéria desta natureza. A Receita Federal teme um efeito bola de neve, com decisões similares em prol de outros grandes grupos da área de geração. As empresas do segmento são obrigadas a investir, ao ano, ao menos 1% da sua receita operacional líquida em P&D, para buscar tecnologias mais limpas. O entendimento do órgão é que esse tipo de despesa não gera créditos de PIS e Cofins uma vez que esses custos não estariam diretamente ligados à atividade produtiva da empresa.

O RR apurou que o STF deverá julgar ainda neste mês uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que interessa especialmente à AmBev. A ADI 7.371 questiona uma lei estadual sancionada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, em 2020, que reduziu, 27% para 12%, a base de cálculo do ICMS para cervejas produzidas com fécula de mandioca em sua composição. Para todos os efeitos, o objetivo da nova legislação é incentivar a compra do insumo dos pequenos agricultores do estado. A AmBev foi rápida no gatilho e em dezembro daquele mesmo ano lançou a Esmera de Goiás, fabricada a partir da fécula de mandioca – há ainda outro produtor no estado, a Cervejaria Colombina, dona da marca Rensga. A ADI foi movida pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe), à qual, diga-se de passagem, Ambev e Colombiana não são associadas. O ministro Edson Fachin, relator, já votou pela inconstitucionalidade da lei de Goiás. Na própria Corte e no setor cervejeiro, há grande expectativa em relação ao voto do ministro Flavio Dino. Em 2022, o Supremo derrubou uma legislação similar no Maranhão, que havia sido promulgada pelo governador Carlos Brandão, sucessor e aliado de Dino.

José Galló deixou a Renner, mas a Renner não consegue deixar José Galló. Pelo que se ouve nos corredores da empresa, a atual diretoria teria acionado o “Protocolo Galló”. Ou seja: teria recorrido ao mítico e influente executivo para conduzir gestões junto a parlamentares pela derrubada da isenção às compras internacionais até US$ 50 – já aprovada na Câmara e de votação ainda incerta no Senado. Nas últimas semanas, o CEO da Renner, Fábio Faccio, tem conversado com congressistas em Brasília. Mas José Galló é José Galló

O Reiq (Regime Especial da Indústria Química) entrou na mira das grandes centrais sindicais do Brasil. CUT e UGT decidiram criar um grupo técnico com o objetivo de elaborar um estudo sobre o impacto gerado pelo benefício fiscal às empresas da área química. Na prática, será uma espécie de auditoria, para checar se a indústria está cumprindo as contrapartidas para a isenção tributária, sobretudo a exigência de manutenção de um quantitativo de empregados igual ou superior ao existente em 1º de janeiro de 2022. Trata-se de um tema que bate diretamente em Geraldo Alckmin. O vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio foi o principal defensor dentro do governo da retomada do Reiq, que havia sido suspenso na gestão Bolsonaro.

A indústria química está pleiteando ao governo, notadamente ao vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, um novo aumento das alíquotas para importação de resinas plásticas. O setor alega que a alta aprovada em março surtiu pouco efeito, e as empresas nacionais continuam perdendo mercado. Na verdade, nem dá para chamar de alta. O governo fez apenas uma recomposição, voltando à alíquota média de 11,2%. Em 2022, o governo Bolsonaro havia reduzido as taxas a um intervalo entre 3,3% e 4,4% dependendo do produto.

O Ministério não confirmou a informação, mas, no que depender do histórico recente de reivindicações, pode ser que o setor leve mais essa, graças, sobretudo, a Geraldo Alckmin, darling da indústria química nacional. Além do retorno às tarifas de importação inferiores, em março, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento e da Indústria foi determinante para a recriação do Reiq. O regime especial prevê isenção de PIS e de Cofins na compra de produtos utilizados pelas petroquímicas de primeira e segunda geração.

O governador do Ceará, Elmano Freitas, comprou o barulho da siderurgia nacional. O RR apurou que Freitas vai solicitar uma audiência conjunta com o ministro Fernando Haddad e o vice-presidente e também ministro Geraldo Alckmin, para pedir o aumento das alíquotas de importação de aço. A Gerdau será o “case” usado por Freitas na tentativa de convencer Haddad e Alckmin. A empresa vem de férias coletivas em suas duas unidades fabris no Ceará, com risco de demissões no curto prazo. A culpa vai para a conta do aço chinês.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento e da Indústria, Geraldo Alckmin, determinou que o Conselho da Suframa trabalhe em uma espécie de regime de fast track até o fim do ano. O objetivo é correr para reduzir a fila de pedidos de benefício fiscal na Zona Franca de Manaus. Na próxima semana, o Conselho vai anunciar mais de uma dezena de projetos aprovados para enquadramento no PPB (Processo produtivo básico). A celeridade é menos por eficiência e mais por imposição das novas circunstâncias normativas. A Lei 14.697/23, sancionada pelo presidente Lula em novembro, estabeleceu prazo máximo de 120 dias para o Executivo avaliar pedidos de inclusão no PPB.

Nos últimos dias, o nº 1 da Shein no Brasil, Marcelo Claure, tem mantido uma intensa rotina de contatos com assessores de Fernando Haddad e de Geraldo Alckmin no Ministério do Desenvolvimento e da Indústria. Principal liderança entre as plataformas chinesas no país, Claure tenta frear o ímpeto do governo em taxar as compras internacionais abaixo dos US$ 50. O principal argumento é que, com o gravame, alguns investimentos já anunciados pelos grupos de e-commerce chineses terão de ser revistos. O setor está em polvorosa depois que Geraldo Alckmin revelou a intenção do governo de tributar as operações inferiores a US$ 50, hoje isentas.

Em tempo: a fala de Geraldo Alckmin já trouxe ao menos um benefício para as varejistas brasileiras. Desde o dia 28 de novembro, quando Alckmin anunciou a “boa nova” (menos para os chineses), as ações do Magazine Luiza, do Grupo Guararapes, holding da Riachuelo, e da Renner acumulam alta, respectivamente, de 18%, 7% e 7,5%.

Nem tanto ao céu, nem tanto à terra: a equipe econômica estuda um modelo intermediário para a taxação das compras internacionais no valor de até US$ 50. A ideia seria a implantação gradativa do gravame, para evitar uma pancada de imediato tanto nas empresas de e-commerce quanto, sobretudo, nos consumidores. Além disso, a alíquota ficaria abaixo do índice de 60% que incide sobre as compras acima de US$ 50.

Há uma corrida pela aprovação de projetos na Sudam, Sudeco e Sudene, respectivamente as agências de desenvolvimento da Amazônia, Centro-Oeste e Nordeste. Esta última concentra a maior fila de pedidos: são 255 demandas em análise, com investimentos somados da ordem de R$ 16,5 bilhões – o número mais alto em três anos. A onda de solicitações de financiamento se deve às incertezas sobre a continuidade ou não dos inventivos fiscais concedidos nas três regiões. A rigor, o prazo de aprovação dos projetos termina no próximo dia 31 de dezembro. A única possibilidade desse deadline mudar é o Congresso a aprovar a toque de caixa o Projeto de Lei 4.416/2021, que prorroga os benefícios nas áreas da Sudam, Sudeco e Sudene até dezembro de 2028. O PL está parado na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, elegeu como prioridade reduzir o estoque de pedidos de importação pelo regime Ex-tarifário represados na Câmara de Comércio Exterior (Camex), um legado da gestão Bolsonaro. Para se ter uma ideia da dimensão do problema, são mais de 500 processos somente entre os que aguardam análise há três anos ou mais. Entre as primeiras providências, Alckmin deverá determinar que o Comitê Executivo de Gestão da Camex, responsável por avaliar os pedidos, se reúna a cada 30 dias e não de dois em dois meses, como vem fazendo desde o ano passado. O curioso é que a agenda tem contrariado uma resolução interna do próprio órgão, segundo a qual o Comitê deve realizar sessões ordinárias mensais.  

Da Fiesp a entidades setoriais, Alckmin tem recebido uma profusão de queixas da indústria sobre os impactos negativos da morosidade da Camex. O Ex-tarifário prevê a redução temporária e, em alguns casos, até mesmo a isenção na importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional. O acúmulo de pedidos sem resposta provoca uma bola de neve, com o adiamento ou mesmo a suspensão de projetos de investimento e expansão de plantas industriais. Não raramente as empresas ainda têm de arcar com os custos de armazenamento de máquinas em portos ou aeroportos à espera de autorização para entrar no país. 

Em meio aos movimentos de aproximação entre Lula e Xi Jinping, CSN, ArcelorMittal e Usiminas estão reivindicando ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Geraldo Alckmin, que a Camex não apenas renove como aumente as tarifas antidumping para o aço chinês. Hoje, as alíquotas impostas do produto variam de 30,8% a 62%. Mesmo com a sobretaxa, as grandes siderúrgicas do país temem um aumento das importações do aço chinês devido ao excedente da produção local. Neste ano, a China deverá consumir apenas 75% do aço fabricado no país. Os outros 25% vão inundar o mercado global.