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Ministério da Fazenda flerta com a extinção da regra de ouro
- 22/01/2024
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O Ministério da Fazenda vem “tateando” a ideia de extinguir a regra de ouro. A regra nasceu na Constituição de 1988 com a prerrogativa de ser o principal mecanismo de equilíbrio das contas públicas do Governo Federal. Ocorre que raramente ela é seguida à risca pelos governantes. E invariavelmente seu descumprimento é tratado no Congresso como algo comum.
Suas normas proíbem a emissão de dívidas para o pagamento das chamadas despesas correntes da administração pública, os gastos de custeio. A emissão de dívida pública somente seria permitida para os gastos com capital (investimentos). Em teoria, a regra existe para evitar o endividamento do Estado com sua própria máquina, mas, na prática, ela acaba sendo contornável.
A regra funciona de forma complementar ao teto de gastos/arcabouço fiscal (existem ainda o resultado primário e a Lei da Responsabilidade Fiscal como mecanismos para o controle das contas públicas). Só que as sanções previstas na regra de ouro são mais severas. O seu descumprimento configura crime de responsabilidade fiscal e pode levar até à destituição do presidente da República.
Em relatório divulgado em dezembro, a OCDE classificou a regra de ouro como um instrumento que “fez pouco para preservar o investimento público no passado”. Isso porque nas inúmeras violações do ditame constitucional o Legislativo aquiesceu, aprovando dotações orçamentárias e perdoando o presidente e seus ministros da área econômica. No começo de 2018, foi divulgado que o Governo Temer estudava uma possível flexibilização da regra de ouro, tornando- a similar ao teto de gastos (ou seja, passível de ser ajustada automaticamente e sem nenhum tipo de punição ao governante). À época, o governo havia pedido ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a devolução de R$ 180 bilhões ao Tesouro, em uma tentativa de “solucionar” o endividamento com custeio.
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 oficializou o não cumprimento da regra por parte da gestão Temer. O governo anunciou que a norma não conseguiria ser cumprida, necessitando do aval do Congresso para a emissão de mais títulos. Bolsonaro, com a alegação de motivos variados, pediu arrego por três vezes. Paulo Guedes dizia que a regra de ouro era uma peça de antiquário. No entanto, continua em vigor e fincada na Constituição.
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