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Judiciário
A disputa pelo acesso integral aos arquivos do celular de Daniel Vorcaro abriu mais uma frente na crise do Supremo. Edson Fachin, presidente do STF, foi instado a assegurar o compartilhamento, enquanto Cristiano Zanin e Gilmar Mendes cobraram diretamente da Polícia Federal cópias do material. O cofre começou a se abrir, mas o acesso de alguns gabinetes não equivale à distribuição concluída a toda a Corte.
Em 14 de setembro, foi noticiada a entrega do conteúdo aos gabinetes de Zanin, Gilmar e Moraes. O avanço ampliou o acesso aos elementos que alimentarão a deliberação, sem encerrar a controvérsia sobre o compartilhamento integral entre os julgadores.
O escândalo de proporções hiperbólicas associado a Daniel Vorcaro atravessou as instituições e projetou sua sombra sobre a disputa pela Presidência da República. O que começou no sistema financeiro alcançou o coração do poder. O ministro André Mendonça sustentou que os ministros já tinham acesso à íntegra dos documentos incorporados aos autos, mas resistiu à abertura de todo o conteúdo extraído do celular de Vorcaro, argumentando que a inclusão de elementos adicionais poderia tumultuar o julgamento. O impasse não estava apenas no sigilo: estava na delimitação do material levado ao plenário.
Gilmar contestou a divulgação de recortes de diálogos e exigiu acesso à mídia integral. Quem define o recorte também delimita o campo de visão dos julgadores. O plenário pode decidir por inteiro quando enxerga apenas uma parte?
O cofre dos arquivos tornou-se uma metáfora incômoda: quem julga precisa conhecer o que está sendo julgado.
A promessa de uma análise mais técnica não poderia transformar a reserva de informações em obstáculo ao exame do conjunto dos elementos disponíveis. O acesso dos ministros aos arquivos, sob as cautelas de sigilo, não se confunde com sua exposição indiscriminada ao público.
A abertura dos arquivos também amplia o campo de observação sobre as relações entre Vorcaro e Alexandre de Moraes, enquanto o contrato multimilionário do Banco Master com a banca de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci Moraes, permanece sob os holofotes.
Fachin, por sua vez, deu uma no cravo e outra na ferradura, rejeitando a análise conjunta das questões referentes a Moraes e Mendonça. Manteve para amanhã a sessão relativa a Moraes e reservou para 23 de setembro a apreciação da conduta de Mendonça. A hipótese de uma sessão conjunta ficou, portanto, afastada. A separação dos procedimentos, contudo, não separa seus efeitos sobre a credibilidade do Supremo.
Os autos podem ter caminhos distintos. A crise institucional ocupa o mesmo plenário.
Mas há uma dúvida que ainda paira sobre essa terça vulcânica: haverá uma deliberação conclusiva ou um pedido de vista interromperá a sessão? O instrumento regimental pode adiar a resposta que a sociedade espera, deslocando o centro da tensão dos fatos para o calendário.
Essa possibilidade, caso venha a vingar, poderá prolongar o impasse. O prazo regimental para apresentação do voto-vista é de 90 dias; terminado esse período, os autos ficam automaticamente liberados para a continuidade do julgamento. A liberação, entretanto, não se confunde com a realização imediata da sessão de retomada.
O tempo processual também comunica. Em uma crise dessa dimensão, uma demora mal explicada pode falar mais alto que muitos votos. A interrupção pode fazer com que a opinião pública desconfie ainda mais da imparcialidade da Suprema Corte, sobretudo se as questões centrais se perderem em disputas procedimentais e argumentos defensivos, manchando ainda mais a credibilidade do STF.
Mas é preciso amainar a fogueira da sociedade e a pressão da mídia. E essa fogueira não se apaga com silêncio, decisões fragmentadas ou frases de efeito. Exige respostas que resistam ao exame público.
As cartas-manifesto de representantes do empresariado, de juristas e de outros setores da sociedade, somadas à manifestação de ex-ministros do STF, intensificaram a cobrança por transparência e providências institucionais. A pressão já ultrapassou os corredores da Corte e exige uma resposta à altura da crise.
Dino também entrou no imbróglio. Ao retirar o sigilo do material relacionado à investigação sobre o financiamento de “Dark Horse”, cinebiografia de Bolsonaro, invocou a abertura promovida por Mendonça no caso Vorcaro-Moraes e defendeu tratamento igualitário entre situações equivalentes. A controvérsia sobre a transparência ganhou outra frente: o critério aplicado a um processo passou a ser cobrado nos demais.
Fachin, à frente da condução institucional do impasse, encontra-se no centro dessa pressão. A exposição pública da deliberação tornou-se parte da própria disputa pela confiança no Supremo.
A transmissão da sessão pode ampliar a transparência, mas o risco de transformá-la em um circo romano dependerá da conduta de seus protagonistas. Se, por um lado, a publicidade permite à sociedade acompanhar os fundamentos da decisão, por outro a retórica excessiva pode converter o julgamento em espetáculo, capaz de concorrer com a novela das oito horas e o Jornal Nacional.
As câmeras mostram o plenário. A fundamentação revela a Justiça.
O efeito institucional da sessão pode ir muito além da decisão sobre a abertura de uma investigação.
Uma condução marcada por personalismos e confronto pode virar um tiro no pé do STF, aprofundando a crise que pretende conter.
A toga não torna seu ocupante imune ao escrutínio. O cargo exige responsabilidade proporcional ao poder que concentra.
Às vésperas da sessão, o país está sob tensão. A Corte deverá enfrentar as questões relacionadas à validade do relatório da Polícia Federal e à possibilidade de investigação envolvendo um de seus ministros, em uma controvérsia que também alcança a atuação de outro integrante do tribunal.
Seus desdobramentos podem reverberar na disputa presidencial e alimentar novas ofensivas políticas e jurídicas. O Supremo estará diante de um teste que ultrapassa seus personagens: demonstrar que a autoridade da instituição não se confunde com a proteção de quem a integra.
A credibilidade do Supremo exige critérios iguais e decisões que ultrapassem os recortes da disputa interna.
A Corte abrirá os arquivos para esclarecer os fatos ou permitirá que a seleção das informações determine os limites da Justiça?