Em meio à grave crise institucional, o Congresso e o TCU costuram uma tabelinha que parece feita sob encomenda para desidratar o poder de influência do Executivo sobre as agências reguladoras. Há uma articulação do Centrão na Câmara dos Deputados para que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025 seja votado antes das eleições. O PLP em questão restringe a possibilidade de bloqueio por parte do governo de recursos destinados às atividades-fim dos órgãos de regulação e fiscalização. Ressalte-se que, no último dia 1º de setembro, a Câmara autorizou a tramitação do projeto em regime de urgência. Agora, há uma costura para que a proposta seja referendada pela Câmara sem emendas, o que evitaria a necessidade de retorno do texto ao Senado, onde já foi aprovado, em junho. Como dizia Freud, às vezes um charuto é apenas um charuto. Mas a mobilização em curso no Congresso chama a atenção pelo timing.

O TCU determinou à Casa Civil a elaboração de um plano para tornar efetiva a autonomia financeira das 12 agências reguladoras federais. A pressão se dá na esteira de um acórdão publicado pelo próprio Tribunal de Contas em fevereiro, que mexe diretamente na relação de forças entre o governo e os reguladores. A decisão atua sobretudo na formação do orçamento: enquanto não for apresentado o plano de autonomia financeira, sempre que os recursos previstos para uma agência ficarem abaixo das necessidades apresentadas pelo órgão, o Executivo terá de demonstrar que a dotação é suficiente para preservar suas atividades essenciais. O PLP, por sua vez, avança sobre outra etapa do mesmo processo: se aprovado, o governo terá uma margem de manobra menor para reduzir os recursos disponíveis por meio da limitação de empenho e movimentação financeira. Na prática, é como se os movimentos do Congresso e do TCU fossem duas faces de uma única moeda. O PLP e o acórdão convergem e se potencializam para retirar do governo uma das poucas alavancas indiretas de que dispõe para influenciar a Aneel, Anatel, ANP, ANTT e congêneres.

As agências reguladoras são um terreno particularmente sensível porque essa questão não se encerra no manejo do Orçamento. A autonomia financeira dos reguladores se projeta sobre relações de poder em setores nos quais o próprio Executivo está presente não apenas como formulador de políticas públicas, mas também como poder concedente e, em determinados casos, como detentor de interesses econômicos relevantes. É o que ocorre, por exemplo, com a Petrobras, sujeita aos ventos regulatórios e fiscalizadores da ANP, ou com a Axia (ex-Eletrobras), na qual a União permanece entre os principais acionistas e, consequentemente, uma das impactadas por decisões da Aneel. Há, portanto, uma sobreposição delicada entre diferentes papéis do Estado.

Em outras circunstâncias, essa disputa do Executivo com o Legislativo e o TCU, analisada isoladamente, poderia ser tratada como uma fissura no estribo, um ossículo ordinário de poucos milímetros localizado no ouvido médio. O problema é o momento. A multiplicação de pequenas lesões se soma à incidência de fraturas mais graves, comprometendo, por acúmulo, a ossatura institucional do país. E, por menor que possa ser, a fissura em torno das agências reguladoras dói no governo. O desconforto pode ser medido pela sua reação. O Planalto contra-atacou de imediato a determinação do TCU por meio da Casa Civil e do Planejamento. Os dois ministérios entraram com recursos contra o acordão, mas o Tribunal de Contas não recuou um centímetro sequer. Rejeitou os embargos e manteve intacta a determinação para que o governo construa um plano destinado a dar efetiva independência financeira às agências. A articulação política do governo avalia outras trincheiras possíveis. O Executivo pode judicializar aspectos da decisão ou travar a disputa na execução do próprio acórdão, apresentando um modelo de autonomia que preserve o máximo possível de sua discricionariedade sobre o Orçamento. A essa altura, a questão não é exatamente o que o governo pode, mas, sim, o que deve fazer. A própria articulação política do Planalto se pergunta se, na atual circunstância, vale a pena levar adiante esse cabo de guerra com o TCU. Até porque, na paralela, a base governista já gasta energia no Congresso tentando adiar a votação do PLP 73/2025. O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou requerimentos para retirar o projeto de pauta. Esse cabo de guerra em relação ao orçamento dos órgãos reguladores não vem de hoje, ressalte-se. Na LDO de 2026, o Congresso já havia tentado blindar contra contingenciamentos as despesas de regulação e fiscalização das agências. Lula vetou o dispositivo. O veto presidencial ainda está pendente de apreciação pelo Congresso. É pule de dez que será derrubado.

A Lei nº 13.848, de 2019, assegura às agências reguladoras autonomia administrativa e financeira. Na prática, porém, esses órgãos estão indexados ao processo orçamentário federal, submetidos, portanto, aos mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira. Essa dependência manteve nas mãos do governo uma forma silenciosa – às vezes nem tanto – de condicionamento da atuação das agências. No dia a dia, o controle sobre a quantidade de recursos disponíveis para fiscalizar, contratar pessoal, realizar estudos ou executar a agenda regulatória passou a ser o garrote do Executivo sobre esses órgãos. É justamente essa rédea que começa a escapar de suas mãos.