Judiciário
Conselho da Justiça Federal breca o “fura-fila” no pagamento de precatórios
- 29/09/2023
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Enquanto o governo trabalha junto ao STF na tentativa de mudar as regras para o pagamento de precatórios, o assunto provoca celeuma também no próprio Judiciário. O Conselho da Justiça Federal (CJF) está advertindo os tribunais pelo descumprimento de normas para o repasse dos créditos. As cortes vêm quitando precatórios comuns, sem considerar as prioridades previstas em lei, como créditos alimentares para portadores de doenças graves ou deficiência e para pessoas com mais de 60 anos. Segundo o RR apurou, um caso recente, com forte repercussão dentro do CJF, foi o pagamento de R$ 1.801.468.713,95 em favor da Petrobras autorizado pela 27a Vara Federal do Rio de Janeiro e, como manda a regra, corroborado pela presidência do TRF 2. O desembolso teria furado a fila, atropelando uma série de pagamentos prioritários.
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