Justiça
Risco judicial afasta construtoras da faixa mais popular do Minha Casa, Minha Vida
- 29/05/2023
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O governo terá de desatar um nó para viabilizar a recriação da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), voltada a camadas mais baixas da população. Importantes construtoras, à frente MRV, Tecnisa e Tenda, já sinalizaram que não vão entrar nesse segmento do programa habitacional. Ou seja: a promessa de Lula de aumentar a oferta de imóveis para famílias com renda mensal de até R$ 2,6 mil pode esbarrar na falta de quem os construa. A recusa das empresas se deve ao risco jurídico da operação. Existem hoje mais de 120 mil processos judiciais contra construtoras por reclamações e até mesmo pedidos de indenização relativos à venda de imóveis da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. A maioria esmagadora desse passivo diz respeito a projetos conduzidos durante os governos de Lula e Dilma Rousseff – uma vez que a gestão Bolsonaro extinguiu esse segmento do programa de crédito. Em termos financeiros, esse estoque de ações judiciais representa uma ameaça potencial da ordem de meio bilhão de reais. Consultada, a Tecnisa não quis se pronunciar. MRV e Tenda não retornaram aos seguidos pedidos de posicionamento do RR.
O governo estuda soluções para equacionar o impasse. A maior delas, uma mudança na figura legal dos imóveis na faixa 1 do MCMV. Os projetos seriam enquadrados como uma obra pública, descaracterizando, assim, a relação comercial direta entre comprador e a empresa executora pela obra. Essa mudança funcionaria como uma espécie de blindagem, mitigando o risco de processos judiciais. Ou seja: nessa linha, o próprio governo poderia ser legalmente responsabilizado por problemas relacionados à obra ou mesmo atrasos na entrega das unidades.
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